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Vinícius Abrantes — Sun, 26 Nov 2023 20:43:00 +0000

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo os autos, o banco agravante alegou que […]

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Victória Cócolo — Sun, 26 Nov 2023 19:49:00 +0000

Um suplente de vereador foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização para um vendedor de cachorro quente depois de ameaçar defecar e fechar o estabelecimento, localizado em Atibaia (SP). As ofensas foram proferidas pelo WhatsApp. Segundo o juízo, o dano moral restou comprovado e foi agravado pelo fato de o parlamentar e o […]

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Eduardo Velozo Fuccia — Sun, 26 Nov 2023 19:26:00 +0000

Não há que se falar em concessão de liberdade provisória em decorrência de abuso policial, vez que tal apuração exige procedimento próprio, com dilação probatória, não comportada pela estreita via do Habeas Corpus. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o remédio constitucional a dois homens […]

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José Higídio — Sun, 26 Nov 2023 18:47:00 +0000

Conforme o inciso II do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a falta de atendimento à demanda do consumidor caracteriza prática abusiva e violação a direito básico. Assim, a 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou as empresas Meta, Microsoft e TIM a indenizar em R$ 20 mil, de forma […]

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Sem autor — Sun, 26 Nov 2023 17:51:00 +0000

O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que autorizou a integração da parcela de incentivo variável e reflexos a um trabalhador da Telefônica Brasil. No recurso, a companhia insistia no caráter indenizatório da […]

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Danilo Vital — Sun, 26 Nov 2023 15:21:01 +0000

Um voto do ministro Cristiano Zanin no recurso em que o Supremo Tribunal Federal discute os contornos que dará à chamada “revisão da vida toda�?pelo INSS abriu a possibilidade de devolver o caso para que seja novamente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese foi definida pelo STF em dezembro de 2022, antes […]

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Sem autor — Sun, 26 Nov 2023 15:08:42 +0000

Democracia, Ideologia e Populismo serão temas do painel que ocorrerá das 9h às 12h30 da próxima quarta-feira (29/11), durante a Conferência Nacional da Advocacia, que o Conselho Federal da OAB e a seccional mineira da Ordem promoverão no Expominas, em Belo Horizonte. Entre os aspectos que serão debatidos no painel estão a regulação das redes […]

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Danilo Vital — Sun, 26 Nov 2023 14:51:58 +0000

Se a imputação preliminar de crime se baseia em provas ilegais por conta de indevida invasão de domicílio, o Ministério Público perde a justa causa para o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). A conclusão é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu Habeas Corpus […]

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Danilo Vital — Sun, 26 Nov 2023 14:17:00 +0000

Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu novamente o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal vai definir o cabimento do acordo de não persecução penal nos processos que estavam em andamento quando o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) entrou em vigor. O tema estava em apreciação no Plenário Virtual e é de grande […]

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Danilo Vital — Sun, 26 Nov 2023 13:47:00 +0000

A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios jurídicos fundamentados em incertezas. A conclusão é do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (24/11) julgou improcedente uma arguição de descumprimento de […]

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